危害经济和食品安全的行政违法行为
DECRETO-LEI N.º 43/2023 de 31 de Maio TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 23/ 2009, DE 5 DEAGOSTO, REGIME DAS INFRAÇÕES […]
立法
Legislação referente às atividades da AIFAESA
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DECRETO-LEI N.º 43/2023 de 31 de Maio TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 23/ 2009, DE 5 DEAGOSTO, REGIME DAS INFRAÇÕES […]
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