2025 年 3 月 30 日

DECRETO-LEI N.º 43/2023 de 31 de Maio TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 23/ 2009, DE 5 DEAGOSTO, REGIME DAS INFRAÇÕES […]

2016年6月29日第26/2016号法令设立了经济、卫生和食品活动检查和监督管理局、