Infrações contra a Economia e Segurança Alimentar

O Regime das Infrações Administrativas contra a Economia e a Segurança Alimentar, criado pelo Decreto-Lei n.º 23/2009 e atualizado em 2023, é uma lei importante em Timor-Leste que protege os consumidores e garante que as atividades económicas sejam justas e seguras. Gerido pela AIFAESA, IP (Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar), este regime estabelece regras para evitar problemas com alimentos e produtos não alimentares, além de punir quem as desrespeita. Vamos simplificar isso para você entender como funciona e como evitar problemas!

O que é uma infração alimentar?

Uma infração alimentar acontece quando alguém produz, transporta, armazena ou vende alimentos (ou aditivos alimentares) de forma que não deveriam. A lei divide essas infrações em três tipos: leves, graves e muito graves, dependendo do risco que trazem. Vamos ver cada uma e como não cair nelas:

1. Infrações Leves
   • O que são? Alimentos ou aditivos danificados (embalagem rasgada ou amassada), com falta de requisitos (sem prazo de validade ou composição clara) ou já vencidos. Também inclui vender algo que não corresponde ao que promete (ex.: rótulo diz uma coisa, mas o produto é outro).
   • Punição: Multas de US$250 a US$5.000 para pessoas físicas, ou até US$10.000 para empresas, dependendo do tamanho.
   • Como evitar? Sempre cheque as embalagens antes de vender ou comprar – nada de produtos vencidos ou com rótulos confusos. Mantenha tudo bem armazenado para não danificar.
2. Infrações Graves
   • O que são? Alimentos estragados (em decomposição ou com cheiro ruim) ou ter coisas que podem ser usadas para falsificar produtos (como máquinas ou substâncias suspeitas).
   • Punição: Multas de US$500 a US$10.000 para pessoas, ou até US$50.000 para grandes empresas.
   • Como evitar? Guarde os alimentos em locais limpos, frescos e secos. Não use nem guarde materiais que possam enganar os outros sobre a qualidade do que você vende.
3. Infrações Muito Graves
   • O que são? Vender alimentos falsificados (com substâncias estranhas ou adulterados para parecerem melhores) ou destruir/exportar bens essenciais (como arroz ou água) quando há escassez no mercado.

   • Punição: Multas pesadas, de US$2.500 a US$10.000 para pessoas, ou até US$75.000 para grandes empresas.

   • Como evitar? Seja honesto! Não misture coisas nos produtos para enganar e respeite as regras de exportação, especialmente em tempos difíceis.

Por que isso importa?

Essas regras existem para proteger a sua saúde e o seu bolso. Imagine comprar um peixe que está podre ou um óleo com algo perigoso misturado – ninguém quer isso! A AIFAESA fiscaliza mercados, lojas e fábricas para garantir que tudo esteja em ordem. Se algo estiver errado, eles podem multar, apreender produtos ou até fechar o local por um tempo.


Dicas para Não ter Problemas

• Cuide bem dos produtos: Armazene em locais adequados, longe de sol forte ou humidade.
• Seja claro: Coloque datas de validade e ingredientes certos nos rótulos.
• Denuncie: Se vir algo suspeito (como comida estragada à venda), avise a AIFAESA.
• Siga as leis: Não tente burlar as regras, porque as multas são altas e podem incluir castigos extras, como ficar fora de feiras ou concursos públicos.

Este regime é simples: faça o certo, cuide da qualidade e respeite os outros. Assim, todos em Timor-Leste ficam mais seguros e saudáveis!