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Legislação

Legislação referente às atividades da AIFAESA

Infrações Administrativas Contra a Economia e Segurança Alimentar

Sergio Lobo / 30/03/2025

DECRETO-LEI N.º 43/2023 de 31 de Maio TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 23/ 2009, DE 5 DEAGOSTO, REGIME DAS INFRAÇÕES […]

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Estatuto Orgânico da Aifaesa

Sergio Lobo / 30/03/2025

DECRETO-LEI N.º 26/2016 de 29 de junho CRIA A AUTORIDADE DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA, SANITÁRIA E ALIMENTAR,

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