Infrações contra a Economia e Segurança Alimentar

O Regime das Infrações Administrativas contra a Economia e a Segurança Alimentar, criado pelo Decreto-Lei n.º 23/2009 e atualizado em 2023, é uma lei importante em Timor-Leste que protege os consumidores e garante que as atividades económicas sejam justas e seguras. Gerido pela AIFAESA, IP (Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar), este regime estabelece regras para evitar problemas com alimentos e produtos não alimentares, além de punir quem as desrespeita. Vamos simplificar isso para você entender como funciona e como evitar problemas!

O que é uma infração alimentar?

Uma infração alimentar acontece quando alguém produz, transporta, armazena ou vende alimentos (ou aditivos alimentares) de forma que não deveriam. A lei divide essas infrações em três tipos: leves, graves e muito graves, dependendo do risco que trazem. Vamos ver cada uma e como não cair nelas:

1. Infrações Leves
   • O que são? Alimentos o aditivos dañados (envases rotos o arrugados), carentes de requisitos (sin fecha de caducidad o composición clara) o ya caducados. También incluye la venta de algo que no cumple lo que promete (por ejemplo, la etiqueta dice una cosa, pero el producto es otra).
   • Castigo: Multas de $250 a $5.000 USD para particulares, o de hasta $10.000 USD para empresas, dependiendo del tamaño.
   • ¿Cómo evitarlo? Comprueba siempre el envase antes de vender o comprar: nada de productos caducados o con etiquetas confusas. Guárdalo todo bien para que no se estropee.
2. Delitos graves
   • O que são? Alimentos estragados (em decomposição ou com cheiro ruim) ou ter coisas que podem ser usadas para falsificar produtos (como máquinas ou substâncias suspeitas).
   • Castigo: Multas de US$500 a US$10.000 para particulares, o de hasta US$50.000 para grandes empresas.
   • ¿Cómo evitarlo? Guarde os alimentos em locais limpos, frescos e secos. Não use nem guarde materiais que possam enganar os outros sobre a qualidade do que você vende.
3. Infrações Muito Graves
   • O que são? Vender alimentos falsificados (com substâncias estranhas ou adulterados para parecerem melhores) ou destruir/exportar bens essenciais (como arroz ou água) quando há escassez no mercado.

   • Castigo: Multas elevadas, de $2.500 a $10.000 USD para los particulares, o de hasta $75.000 USD para las grandes empresas.

   • ¿Cómo evitarlo? Seja honesto! Não misture coisas nos produtos para enganar e respeite as regras de exportação, especialmente em tempos difíceis.

Por que isso importa?

Essas regras existem para proteger a sua saúde e o seu bolso. Imagine comprar um peixe que está podre ou um óleo com algo perigoso misturado – ninguém quer isso! A AIFAESA fiscaliza mercados, lojas e fábricas para garantir que tudo esteja em ordem. Se algo estiver errado, eles podem multar, apreender produtos ou até fechar o local por um tempo.


Dicas para Não ter Problemas

• Cuide bem dos produtos: Armazene em locais adequados, longe de sol forte ou humidade.
• Seja claro: Coloque datas de validade e ingredientes certos nos rótulos.
• Denuncie: Se vir algo suspeito (como comida estragada à venda), avise a AIFAESA.
• Siga as leis: Não tente burlar as regras, porque as multas são altas e podem incluir castigos extras, como ficar fora de feiras ou concursos públicos.

Este regime é simples: faça o certo, cuide da qualidade e respeite os outros. Assim, todos em Timor-Leste ficam mais seguros e saudáveis!